Sugestões IBRI - Audiência Pública CVM nº 07-2008 - ICVM 202

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São Paulo, 30 de março de 2009. 

À
Comissão de Valores Mobiliários - CVM
Ilma Sra. Luciana Pires Dias
Superintendente de Desenvolvimento de Mercado
Rua Sete de Setembro, 111 – 23o
andar
CEP 20159-900 - Rio de Janeiro – RJ
e-mail: audpublica0708@cvm.gov.br / sdm@cvm.gov.br

Assunto: Audiência Pública Nº 07/2008 – Minuta de Instrução que dispõe sobre o registro de
emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de
valores mobiliários.


Prezada Sra. Luciana,

Em primeiro lugar, agradecemos o tratamento atencioso com o nosso Instituto. O
relacionamento estreito e construtivo da CVM com os diferentes agentes de mercado, muito
fortalecido pelas últimas gestões da Autarquia, tem sido, em nossa opinião, um importante
propulsor do mercado de capitais brasileiro.

Após o recebimento do edital de Audiência Pública, a Comissão Técnica do IBRI se reuniu para
discutir a minuta em análise na Audiência Pública Nº 07/2008. Foram realizadas 08 reuniões da
Comissão, somando aproximadamente 15 horas de debates e discussões acerca das importantes
propostas apresentadas pela CVM.

Assim o Instituto tece os seguintes comentários expressos abaixo na forma de marcas de
alteração no texto da minuta. No Capítulo V introduzimos sugestões adicionais ao texto para
reforçar o combate ao vazamento de informações relevantes, em linha com as discussões já
iniciadas com a CVM.

Adicionalmente, fazemos alguns comentários gerais acerca de sugestões que, em nosso
entender, poderiam dinamizar e facilitar a interação da Autarquia com a Cias Abertas.

Primeiramente na Subseção I – Conteúdo e Forma das Informações – art.15 (O emissor deve
divulgar informações verdadeiras, completas, consistentes e que não induzam o investidor a
erro.) e subsequentes, entendemos ser de grande importância que a CVM desenvolva critérios
objetivos, por meio de Instrução específica, para a elaboração de prospectos, pontuando
justamente os aspectos citados na subseção. 2


Na Subseção II – Formulário de Referência – colocamos como sugestão à CVM que o referido
formulário seja em formato compatível com os programas de edição de textos do Microsoft
Windows, a fim de facilitar sua edição e também diminuir os custos das Cias.Abertas.

CAPÍTULO I – CATEGORIAS DE EMISSOR DE VALORES MOBILIÁRIOS
Art. 1º A negociação de valores mobiliários em mercados regulamentados, no Brasil,
depende de prévio registro do emissor na CVM.
§ 1º O pedido de registro de que trata o caput pode ser submetido independentemente do
pedido de registro de oferta pública de distribuição de valores mobiliários.
§ 2º O emissor de valores mobiliários deve estar organizado sob a forma de sociedade
anônima, exceto quando esta Instrução dispuser de modo diverso.
§ 3º A presente Instrução não se aplica a fundos de investimento, clubes de investimento e
sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.

Art. 2º O emissor pode requerer o registro na CVM em uma das seguintes categorias:
I – emissores de valores mobiliários de capital admitidos à negociação em bolsa
(emissores capital/bolsa);
II – emissores de valores mobiliários de capital admitidos à negociação em mercado de
balcão, organizado ou não (emissores capital/balcão organizado); ou
III – emissores de valores mobiliários de capital admitidos à negociação em mercado de
balcão, não-organizado (emissores capital/balcão não organizado); ou
III IV – emissores de valores mobiliários de dívida e investimento coletivo.
(Comentário IBRI: sugestão para que seja criada uma nova categoria: balcão não-
organizado; e para que a CVM a regule de acordo com as normas cabíveis. Essa proposta seria
mais uma porta de entrada às Cias que queiram acessar mercado, porém fora do mercado de
dívida e com regras mais rígidas do que as de dívida, contudo mais flexíveis do que as de balcão
organizado).Quanto ao nome das categorias, estamos de acordo com os nomes sugeridos pela
Autarquia.)
§ 1º Para os efeitos desta Instrução:
I – são considerados valores mobiliários de capital:
a) ações e valores mobiliários equiparáveis a ações; 3

b) quaisquer valores mobiliários que confiram ao titular o direito de adquirir os valores
mobiliários mencionados na alínea “a”, em conseqüência da sua conversão ou do exercício dos
direitos que lhes são inerentes, desde que emi tidos pelo próprio emissor dos valores mobiliários
referidos na alínea “a” ou por uma sociedade pertencente ao grupo do referido emissor; e
II – são considerados valores mobiliários de dívida e investimento coletivo, todos aqueles
que não sejam considerados de capital.
§ 2º O registro na categoria capital/bolsa autoriza a negociação de quaisquer valores
mobiliários do emissor em quaisquer mercados regulamentados de valores mobi liários.
§ 3º O registro na categoria capital/balcão autoriza a negociação de valores mobiliários de
capital do emissor em mercados de balcão, organizados ou não, e a negociação de valores
mobiliários de dívida e investimento coletivo do emissor em quaisquer mercados regulamentados
de valores mobiliários.
§ 4º O registro na categoria dívida e investimento coletivo autoriza a negociação de valores
mobiliários de dívida e investimento coletivo do emissor em quaisquer mercados regulamentados
de valores mobiliários.

CAPÍTULO II – PEDIDO DE REGISTRO DE EMISSOR DE VALORES
MOBILIÁRIOS
Seção I
Pedido de Registro

Art. 3º O pedido de registro de emissor deve ser encaminhado à Superintendência de
Relações com Empresas – SEP e instruído com os documentos identificados no Anexo 3.
Parágrafo único. é facul tado aos emissores registrados na categoria dívida e investimento
coletivo instruir o seu pedido de registro com documentos indicados no Anexo 3 relativos somente
ao exercício em curso e ao exercício anterior.
(Comentário IBRI: exclusão do parágrafo único a fim de se manter a coesão com o
art.14 §1º no tocante aos prazos).
Parágrafo único. É facultado aos emissores registrados na categoria dívida e investimento
coletivo instruir o seu pedido de registro com documentos indicados no Anexo 3 relativos somente
ao exercício em curso e ao exercício anterior.
4

Art. 4º A SEP tem 20 (vinte) dias úteis para analisar o pedido, contados da data do
protocolo, desde que o pedido venha acompanhado de todos os documentos identificados no
Anexo 3.
§ 1º Caso qualquer dos documentos indicados no Anexo 3 não seja protocolado com o
pedido de registro, o prazo de que trata o caput será contado da data de protocolo do último
documento que complete a instrução do pedido de registro.
§ 2º A ausência de manifestação da SEP no prazo mencionado no caput implica
deferimento automático do pedido de registro.
Art. 5º O prazo de que trata o art. 4º pode ser interrompido uma única vez, caso a SEP
solicite ao requerente informações ou documentos adicionais.
§ 1º O requerente tem 40 (quarenta) dias úteis para cumprir as exigências formuladas pela
SEP.
§ 2º O prazo para o cumprimento das exigências pode ser prorrogado, uma única vez, por
20 (vinte) dias úteis, mediante pedido prévio e fundamentado formulado pelo emissor à SEP.
§ 3º A SEP tem 10 (dez) dias úteis para se manifestar a respeito do atendimento das
exigências e do deferimento do pedido de registro, contados da data do protocolo dos documentos
e informações entregues para o cumprimento das exigências.
§ 4º Caso as exigências não tenham sido atendidas, a SEP, no prazo estabelecido no § 3º,
enviará ofício ao requerente com a indicação das exigências que não foram consideradas
atendidas.
§ 5º No prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento do ofício de que trata o § 4o
ou no restante do período para o término do prazo de que trata o § 1o, o que for maior, o
requerente poderá cumprir com as exigências que não foram consideradas atendidas.
§ 6º A SEP tem 10 (dez) dias úteis para se manifestar a respeito do atendimento das
exigências e do deferimento do pedido de registro, contados da data do protocolo dos documentos
e informações entregues para o cumprimento das exigências em atendimento ao ofício mencionado
no § 4º.
§ 7º O descumprimento dos prazos mencionados nos §§ 1º, 2º e 5º implica indeferimento
automático do pedido de registro.
§ 8º A ausência de manifestação da SEP nos prazos mencionados no § 3º e no § 6º
implica deferimento automático do pedido de registro.
Art. 6º A SEP interromperá a análise do pedido de registro uma única vez a pedido do
emissor, por até 60 (sessenta) dias úteis.
§ 1º A ausência de manifestação do emissor sobre sua intenção de prosseguir com o
processo de registro dentro do prazo mencionado no caput implica indeferimento automático do
pedido de registro. 5

§ 2º O pedido de registro será considerado reapresentado no primeiro dia útil subseqüente
à manifestação de interesse na continuidade do processo, aplicando-se ao pedido todas as etapas
processuais e seus respectivos prazos como se novo fosse, independentemente da fase em que se
encontrava quando da interrupção de sua análise.
Seção II
Dispensa de Registro
Art. 7º Estão automaticamente dispensados do registro de emissor de valores mobiliários:
I – emissores estrangeiros cujos valores mobiliários sejam lastro para programas de
certificados de depósito de valores mobiliários – BDR Nível I, patrocinados ou não; e
II – emissores de certificados de potencial adicional de construção.

Seção III
Conversão de Categoria
Art. 8º O emissor pode solicitar a conversão de sua categoria de registro em qualquer das
demais categorias, por meio de pedido encaminhado à SEP.
Art. 9º O pedido de conversão da categoria dívida e investimento coletivo para qualquer
outra categoria e o pedido de conversão da categoria capital/balcão para a categoria capital/bolsa
devem ser instruídos com os documentos identificados no Anexo 3 adequados à categoria de
registro para a qual o emissor pleiteia a conversão, bem como cópia do ato societário que
deliberou a conversão.
Parágrafo único. O emissor está automaticamente dispensado de apresentar quaisquer dos
documentos que já tenham sido entregues à CVM, por conta do cumprimento de suas obrigações
de prestação de informações periódicas e eventuais, nos termos desta Instrução, desde que os
documentos apresentados tenham conteúdo equivalente ou mais abrangente do que o conteúdo dos
documentos exigidos para a categoria em relação à qual pleiteia conversão.
Art. 10. O pedido de conversão da categoria capital/bolsa para a categoria capital/balcão
fica condicionado:
I – ao atendimento de todos os requisitos da oferta pública de aquisição de ações para
cancelamento de registro, nos termos das normas específicas da CVM a respeito dessa matéria; ou
II – à comprovação de que 2/3 (dois terços) dos titulares das ações em circulação atingidas
pela conversão estão cientes e concordam que, em razão da conversão do registro, os valores
mobiliários do emissor não poderão mais ser negociados em mercados de bolsa.
Parágrafo único. O pedido de conversão da categoria capital/bolsa para a categoria
capital/balcão deve ser instruído com documentos que comprovem: 6

I – o atendimento de um dos incisos do caput; e
II – cópia do ato societário que deliberou a conversão.
Art. 11. O pedido de conversão das categorias capital/balcão e capital/bolsa para a
categoria dívida e investimento coletivo fica condicionado ao atendimento de todos os requisitos
da oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro, nos termos das normas
específicas da CVM a respeito dessa matéria.
Parágrafo único. O pedido de conversão da categoria capital/balcão ou capital/bolsa para
a categoria dívida e investimento coletivo deve ser instruído com documentos que comprovem:
I – o atendimento do caput; e
II – cópia do ato societário que deliberou a conversão.
Art. 12. A SEP tem 15 (quinze) dias úteis para a análise do pedido de conversão de
categoria, contados da data do protocolo do último documento que complete a instrução do pedido
de conversão.
§ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser interrompido uma única vez, caso a SEP
solicite ao requerente informações ou documentos adicionais.
§ 2º O requerente tem 30 (trinta) dias úteis para cumprir as exigências formuladas pela
SEP.
§ 3º A inobservância do prazo mencionado no § 2º implica indeferimento automático do
pedido de conversão de categoria.
§ 4º A ausência de manifestação da SEP no prazo mencionado no caput implica
deferimento automático do pedido de conversão de categoria.
Art. 13. O emissor deve tomar todas as precauções e medidas necessárias para que a
conversão concedida nos termos desta Seção ocorra de forma transparente e organizada, sem
causar interrupções nas negociações com os valores mobiliários atingidos.
Parágrafo único. O emissor deve comunicar aos titulares dos valores mobiliários, na
forma estabelecida para divulgação de fato relevante, as medidas tomadas para o cumprimento das
obrigações de que trata o caput e outros detalhes operacionais dos quais o investidor precise estar
ciente.

CAPÍTULO III - OBRIGAÇÕES DO EMISSOR
Seção I
Regras Gerais 7


Art. 14. O emissor deve enviar à CVM as informações periódicas e eventuais, conforme
conteúdo, forma e prazos estabelecidos por esta Instrução.
§ 1º O emissor deve ainda colocar e manter as informações referidas no caput à
disposição dos investidores em sua sede e em sua página na rede mundial de computadores por 3
(três) anos, contados da data de divulgação.
§ 2º As informações enviadas à CVM nos termos do caput devem ser entregues
simultaneamente às entidades administradoras dos mercados em que valores mobiliários do
emissor sejam admitidos à negociação, na forma por elas estabelecida.

Subseção I - Conteúdo e Forma das Informações

Art. 15. O emissor deve divulgar informações verdadeiras, completas, consistentes e que
não induzam o investidor a erro.
Art. 16. Todas as informações divulgadas pelo emissor devem ser escritas em linguagem,
simples, clara, objetiva e concisa.
Art. 18. As informações fornecidas pelo emissor devem ser úteis à avaliação dos valores
mobiliários por ele emitidos.
Art. 19. Sempre que a informação divulgada pelo emissor for válida por um prazo
determinável, tal prazo deve ser indicado.
Art. 20. Informações factuais devem ser diferenciadas de interpretações, opiniões,
projeções e estimativas.
Parágrafo único. Sempre que possível e adequado, informações factuais devem vir
acompanhadas da indicação de suas fontes.

Subseção II - Projeções e Estimativas

Art. 21. A divulgação de projeções e estimativas é facultativa.
§ 1º Caso o emissor decida divulgar projeções e estimativas, deverá fazê-lo na forma
disposta na ICVM 358, atentando à materialidade ou não da mesma. elas dDevem ainda: 8

(Comissão Técnica do IBRI: entende que as projeções e estimativas, por serem
provenientes de um “insider” da companhia, estão no escopo da ICVM 358, devendo tal ponto
ser salientado. A interpretação da Comissão é que somente alterações relevantes nas projeções
devem ser consideradas como fatos relevantes e publicadas em jornal como tal. Atualizações
rotineiras, sejam elas trimestrais ou anuais, devem ser divulgadas como comunicados e releases
e atualizadas no formulário de referência dentro do prazo regulamentar).
I – ser incluídas no formulário de referência;
II - ser identificadas como dados hipotéticos que não constituem promessa de desempenho;
III – ser razoáveis; e
IV - vir acompanhadas das premissas relevantes, parâmetros e metodologia adotados.
§ 2º As projeções e estimativas devem ser revisadas periodicamente, em intervalo de
tempo adequado ao objeto da projeção, que, em nenhuma hipótese, deve ultrapassar 1 (um) ano.
§ 3º O emissor deve divulgar, por meio de nota no formulário de referência, que realizou
alterações nas premissas relevantes, parâmetros e metodologia de projeções e estimativas
anteriormente divulgadas.
§ 4º Caso projeções e estimativas sejam divulgadas, o emissor deve, trimestralmente, no
campo apropriado do formulário de informações trimestrais – ITR, confrontar as projeções
divulgadas no formulário de referência e os resul tados efetivamente obtidos no trimestre,
indicando as razões para eventuais desvios.
§ 5º Sempre que as premissas de projeções e estimativas forem fornecidas por terceiros, as
fontes devem ser indicadas.

Subseção III - Supervisão da CVM

Art. 22. A SEP pode solicitar o envio de informações e documentos adicionais aos
exigidos por esta Instrução ou pedir esclarecimento sobre informações e documentos enviados, por
meio de comunicação enviada ao emissor, conferindo-lhe prazo para o atendimento do pedido.
Parágrafo único. Caso entenda que as informações e documentos de que trata o caput são
relevantes ou de alguma forma diferem daquilo que anteriormente foi divulgado pelo emissor, a
SEP pode determinar a este último que divulgue tal informação ou documento.
Art. 23. A SEP pode solicitar modificações ou correções nos documentos apresentados
para cumprimento das obrigações periódicas e eventuais, inclusive para o cumprimento das
Subseções 1 e 2 desta Seção.
9

Seção II
Informações Periódicas

Art. 24. O emissor deve enviar à CVM, na periodicidade indicada nesta Instrução, por meio
de sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, as
seguintes informações:

I – formulário cadastral;
II – formulário de referência apropriado à sua categoria de registro;
III – demonstrações financeiras;
IV - formulário de demonstrações financeiras padronizadas – DFP;
V – formulário de informações trimestrais – ITR;
VI – comunicação prevista no art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no
prazo de 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembléia geral ordinária ou no
mesmo dia de sua publicação, o que ocorrer primeiro;
VII - edital de convocação da assembléia-geral ordinária, em até 15 (quinze) dias antes da
data marcada para a realização da assembléia geral ordinária ou no mesmo dia de sua primeira
publicação, o que ocorrer primeiro;
VIII – todos os documentos necessários ao exercício do direito de voto nas assembléias
gerais ordinárias, na forma estabelecida por norma específica;
IX - sumário das decisões tomadas na assembléia-geral ordinária, até o dia seguinteno
mesmo dia da sua realização;
(Comissão Técnica do IBRI: manter o atual padrão que se demonstra plausível).
X - ata da assembléia-geral ordinária, em até 10 5 (dezcinco) dias úteis de sua realização;
(Comentário da Comissão Técnica do IBRI: os prazos constantes aqui e nos art igos 31 e
32, são sugeridos serem fixados em cinco dias úteis, conforme também constam nos artigos 26 e
27, objetivando a padronização de prazos e a facilitação no cumprimento por parte das Cias.
Abertas).
10

XI – relatório de que trata o art. 68, § 1º, alínea “b” da Lei nº 6.404, de 1976, quando
aplicável, em até 4 (quatro) meses do encerramento do exercício social ou no mesmo dia de sua
divulgação pelo agente fiduciário, o que ocorrer primeiro.
§ 1º O emissor que entregar a ata da assembléia geral ordinária no mesmo dia de sua
realização fica dispensado de entregar o sumário das decisões tomadas na assembléia-geral
ordinária.
§ 2º O emissor está dispensado de entregar o edital de convocação da assembléia-geral
ordinária caso tal assembléia seja considerada regular, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404,
de 1976.
§ 3º O emissor estrangeiro e o nacional constituído sob forma societária diferente de
sociedade anônima devem entregar documentos equivalentes aos exigidos pelos incisos VI a X do
caput, se existirem.

Subseção I - Formulário Cadastral

Art. 25. O formulário cadastral é documento eletrônico cujo conteúdo reflete o Anexo 25.
Art. 26. O emissor deve atualizar o formulário cadastral sempre que qualquer dos dados
nele contidos for alterado, em até 5 (cinco) dias úteis contados do fato que deu causa à alteração.
Parágrafo único. Sem prejuízo da atualização a que se refere o caput, o emissor deve
anualmente confirmar que as informações contidas no formulário cadastral continuam válidas,
entre os dias 1º e 31 de maio de cada ano.

Subseção II - Formulário de Referência

Art. 27. O formulário de referência é documento eletrônico cujo conteúdo reflete o Anexo
27.
(Comissão Técnica: sugere que o Formulário de Referência seja desenvolvido em
ambiente similar e compatível com o Windows da Microsoft, facilitando as sistemáticas
computacionais e integrando os ambientes, refletindo diminuição de trabalho e de custos).
§ 1º O emissor registrado nas categorias capital/bolsa ou capital/balcão deve entregar o
formulário de referência atualizado:
I – anualmente, em até 5 (cinco) meses contados da data de encerramento do exercício
social; 11

II - na data do pedido de registro de distribuição pública de valores mobiliários;
III - em 5 (cinco) dias úteis contados da ocorrência de qualquer dos seguintes fatos:
a) alteração de administrador ou membro do conselho fiscal do emissor;
b) alteração do capital social;
c) emissão de novos valores mobiliários, ainda que subscritos privadamente;
d) alteração nos direitos e vantagens dos valores mobiliários emitidos;
e) alteração dos acionistas controladores, diretos ou indiretos, bem como de qualquer
pessoa natural ou jurídica, ou grupo de pessoas representando um mesmo interesse que tenham
participação, direta ou indireta, igual ou superior a 5% (cinco por cento) de uma mesma espécie ou
classe de ações do emissor;
f) alteração na posição acionária das pessoas mencionadas na alínea “e” superiores a 5%
(cinco por cento) de uma mesma espécie ou classe de ações do emissor;
g) incorporação, incorporação de ações, fusão ou cisão envolvendo o emissor;
h) alteração nas projeções ou estimativas ou divulgação de novas projeções e estimativas;
i) celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas referente ao exercício do direito
de voto ou poder de controle do emissor de que ele tenha conhecimento; e
j) decretação de falência, recuperação judicial, liquidação extrajudicial ou homologação
judicial de recuperação extrajudicial.
§ 2º O emissor registrado na categoria dívida e investimento coletivo deve entregar o
formulário de referência atualizado:
I – anualmente, em até 5 (cinco) meses contados da data de encerramento do exercício
social;
II - na data do pedido de registro de distribuição pública de valores mobiliários; e
III - em 5 (cinco) dias úteis contados da ocorrência de qualquer dos seguintes fatos:
a) alteração de administrador;
b) emissão de novos valores mobiliários, ainda que subscritos privadamente;
c) qualquer alteração no controle do emissor;
d) incorporação, incorporação de ações, fusão e cisão envolvendo o emissor;
e) alteração nas projeções ou estimativas ou divulgação de novas projeções e estimativas; e 12

f) decretação de falência, recuperação judicial, liquidação extrajudicial, ou homologação
judicial de recuperação extrajudicial.

Subseção III – Demonstrações Financeiras

Art. 28. O emissor deve entregar à CVM as demonstrações financeiras, elaboradas de
acordo com a Lei nº 6.404, de 1976 e as normas da CVM, na data em que forem colocadas à
disposição do público.
§ 1º As demonstrações financeiras devem ser acompanhadas de:
I - relatório da administração;
II - parecer de auditor independente registrado na CVM;
III – parecer do conselho fiscal ou órgão equivalente, se houver, acompanhado de
eventuais votos dissidentes;
IV - demonstrações consolidadas, se for o caso; e
V – proposta de orçamento de capital preparada pela administração, se houver.
§ 2º A data a que se refere o caput não deve ultrapassar, no caso de emissores nacionais,
3 (três) meses, ou, no caso de emissores estrangeiros, 4 (quatro) meses do encerramento do
exercício social.

Subseção IV - Formulário de Demonstrações Financeira Padronizadas - DFP
(Comissão Técnica: no tocante ao formulário DFP entendemos ser possível a unificação
entre as DF’s (demonstrações financeiras) e a DFP. A justificativa se dá ao fato do formulário
DFP ser pouquíssimo utilizado pelo mercado, representando a unificação numa redução de
trabalho e custos. Caso isso não seja possível, sugerimos que as DFPs sejam, a exemplo do
Formulário de Referência acima, também desenvolvido em ambiente similar e compatível com o
Microsoft Windows, facilitando as sistemáticas computacionais e integrando os ambientes,
refletindo em ganhos de produtividade).

Subseção V - Formulário de Informações Trimestrais – ITR
13

Art. 30. O formulário de informações trimestrais - ITR é documento eletrônico cujo
conteúdo reflete o Anexo 30, que deve ser entregue pelo emissor no prazo de 145 (umquarenta e
cinco) diasmês contado da data de encerramento de cada trimestre.
(Comissão Técnica: ainda que tal alteração proposta pela CVM seja vista pelos
profissionais de RI como benéfica, compreendemos que a mesma não deva ser nesse momento
proposta, haja vista a grande quantidade de alterações que pairam sobre as áreas de
contabilidade nas Cias.Abertas – IFRS/Lei 11.638. A mudança impactará principalmente sobre
esses profissionais. Há ainda de se salientar a grande concentração divulgações de empresas do
mesmo setor em uma mesma data e a dificuldade que isso trará para os analistas e investidores
em acompanhar tais divulgações com qualidade.).

§ 1º O formulário de informações trimestrais – ITR deve ser acompanhado de relatório de
revisão especial, emitido por auditor independente registrado na CVM.
§ 2º O formulário de informações trimestrais – ITR dos emissores registrados nas
categorias capital/bolsa e capital/balcão deve conter informações contábeis consolidadas sempre
que tais emissores estejam obrigados a apresentar demonstrações financeiras consolidadas, nos
termos da Lei nº 6.404, de 1976.
§ 3º O formulário de informações trimestrais – ITR referente ao último trimestre de cada
exercício não precisa ser apresentado.

Seção III
Informações Eventuais

Art. 31. O emissor registrado nas categorias capital/bolsa ou capital/balcão deve enviar à
CVM, por meio de sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de
computadores, as seguintes informações eventuais:

I – editais de convocação de assembléias-gerais extraordinárias, especiais e de
debenturistas, no mesmo dia de sua publicação;
II – todos os documentos necessários ao exercício do direito de voto nas assembléias gerais
extraordinárias, especiais e de debenturistas, nos termos e prazos estabelecidos em norma
específica;
III - sumário das decisões tomadas na assembléia-geral extraordinária, especial ou de
debenturistas, no mesmo diadia seguinte à de sua realização; 14

IV – atas de assembléias-gerais extraordinárias, especiais e de debenturistas, em até 05
(cinco)10 (dez) dias úteis contados de sua realização;
V – atas de reunião do conselho de administração, desde que contenham deliberações
destinadas a produzir efeitos perante terceiros, em até 10 (dez)5 (cinco) dias úteis contados de sua
realização;
VI – atas de reunião do conselho fiscal, em até 10 (dez)5 (cinco) dias úteis contados de sua
realização;
VII – laudos de avaliação, desde que contenham informações que produzam efeitos
relevantes, exigidos pelo art. 4º, § 4º, art. 8º, § 1º; art. 45, § 1º; art. 228, § 1º; art. 229, § 2º; art.
252, § 1º; art. 256, § 1º; e art. 264, § 1º da Lei nº 6.404, de 1976, nos prazos estabelecidos em
norma específica;
VIII - acordos de acionistas e outros pactos societários arquivados no emissor, em até 5
(cinco) dias úteis contados de seu arquivamento;
IX – convenção de grupo de sociedades, em até 5 (cinco) dias úteis contados de sua
assinatura;
XIII – atos homologatórios de órgãos reguladores, respeitando os parâmetros de relevância
estipulados na ICVM nº358/02, no mesmo dia de sua publicação. Em não havendo relevância
conforme a ICVM nº358/02, em até 5 (cinco) dias úteis contados de sua comunicação;
XIV – relatórios de agências classificadoras de risco contratadas pelo emissor e suas
atualizações, quando contratadas, no mesmo dia de sua divulgação; relatórios de agências
classificadores de risco e suas atualizações, quando não contratadas e emi tidas sem a anuência do
emissor, no dia em que a empresa for comunicada pela agência;
XV – termo de securitização de direitos creditórios e eventuais aditamentos, em 5 (cinco)
dias úteis de sua assinatura;
XVI – escritura de emissão de debêntures e eventuais aditamentos, em 5 (cinco) dias úteis
de sua assinatura;
XVII – informações sobre acordos de acionistas dos quais o controlador ou controladas e
coligadas do controlador sejam parte, a respeito do exercício de direito de voto no emissor ou da
transferência dos valores mobiliários do emissor, contendo, no mínimo, data de assinatura, prazo
de vigência, partes e descrição das disposições relativas ao emissor;
XVII – informações sobre acordos de acionistas dos quais o controlador ou controladas e
coligadas do controlador sejam parte, a respeito do exercício de direito de voto no emissor ou da
transferência dos valores mobiliários do emissor, contendo, no mínimo, data de assinatura, prazo
de vigência, partes e descrição das disposições relativas ao emissor;
XVIII – comunicações do agente fiduciário elaboradas em cumprimento ao art. 68, § 1º,
alínea “c” da Lei nº 6.404, de 1976; 15

XIX - petição inicial de recuperação judicial, com todos os documentos que a instruem, no
mesmo dia do protocolo em juízo;
XX – plano de recuperação judicial, no mesmo dia do protocolo em juízo;
XXI – sentença denegatória ou concessiva do pedido de recuperação judicial, com a
indicação, neste último caso, do administrador judicial nomeado pelo juiz, no mesmo dia de sua
ciência pelo emissor;
XXII - pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, com as
demonstrações financeiras levantadas especialmente para instruir o pedido, no mesmo dia do
protocolo em juízo;
XXIII – sentença denegatória ou concessiva da homologação do plano de recuperação
extrajudicial, no mesmo dia de sua ciência pelo emissor;
XXIV – pedido de falência, desde que fundado em valor relevante, no mesmo dia de sua
ciência pelo emissor;
XXV – sentença denegatória ou concessiva do pedido de falência, no mesmo dia de sua
ciência pelo emissor; e
XXVI – decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial, com a indicação do
interventor ou liquidante nomeado, no mesmo dia de sua ciência pelo emissor.

§ 1º O emissor estrangeiro e o nacional constituído sob forma societária diferente jurídica
distinta de sociedade anônima devem entregar documentos equivalentes aos exigidos pelos incisos
do caput, se existirem.
§ 2º O emissor que entregar a ata da assembléia-geral no mesmo dia de sua realização fica
dispensado de entregar o sumário das decisões tomadas na assembléia-geral.
§ 3º O emissor está dispensado de entregar o edital de convocação da assembléia-geral
caso tal assembléia seja considerada regular, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404, de 1976.
Art. 32. O emissor registrado na categoria dívida e investimento coletivo deve enviar à
CVM por meio de sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de
computadores:
I – editais de convocação de assembléias-gerais extraordinárias, especiais e de
debenturistas, no mesmo dia de sua publicação;
II – todos os documentos necessários ao exercício do direito de voto nas assembléias-gerais
de debenturistas, nos termos de norma específica, no mesmo dia de publicação do edital de
convocação; 16

III - sumário das decisões tomadas na assembléia-geral extraordinária, especial ou de
debenturistas, no mesmo diadia seguinte da sua realização;
IV – atas de assembléias-gerais extraordinárias, especiais e de debenturistas, em até 10
(dez)5 (cinco) dias úteis contados de sua realização;
V – extrato de atas de reunião do conselho de administração cuja ordem do dia contenha
matéria que possa afetar os direitos ou a cotação dos valores mobiliários do emissor admitidos à
negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários, em até 10 (dez)5 (cinco) dias
úteis contados de sua realização;
VI – comunicação sobre ato ou fato relevante, nos termos das normas específicas em vigor;
VII - política de divulgação de informações, aprovada nos termos das normas específicas a
respeito da matéria;
VIII – escritura de emissão de debêntures e eventuais aditamentos, em 5 (cinco) dias úteis
de sua assinatura;
X – relatórios de agências classificadoras de risco, quando existirem, contratadas pelo
emissor e suas atualizações, no mesmo dia de sua divulgação; relatórios de agências
classificadores de risco e suas atualizações, quando não contratadas e emi tidas sem a anuência do
emissor, no dia em que a empresa for comunicada pela agência;
XI – termo de securitização de direitos creditórios e eventuais aditamentos, em 5 (cinco)
dias úteis de sua assinatura;
XII - petição inicial de recuperação judicial, com todos os documentos que a instruem, no
mesmo dia do protocolo em juízo;
XIII – plano de recuperação judicial, no mesmo dia do protocolo em juízo;
XIV – sentença denegatória ou concessiva do pedido de recuperação judicial, com a
indicação, neste último caso, do administrador judicial nomeado pelo juiz, no mesmo dia de sua
ciência pelo emissor;
XV – pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, com as
demonstrações contábeis levantadas especialmente para instruir o pedido, no mesmo dia do
protocolo em juízo;
XVI – sentença denegatória ou concessiva da homologação do plano de recuperação
extrajudicial, no mesmo dia de sua ciência pelo emissor;
XVII – pedido de falência, desde que fundado em valor relevante, no mesmo dia de sua
ciência pelo emissor;
XVIII – sentença denegatória ou concessiva do pedido de falência, no mesmo dia de sua
ciência pelo emissor; 17

XIX – decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial, com a indicação do
interventor ou liquidante nomeado, no mesmo dia de sua ciência pelo emissor.

Parágrafo único. Os §§ 1º a 3º do art. 31 se aplicam ao presente artigo.

CAPÍTULO IV - REGRAS ESPECIAIS

Seção I
Emissores de Valores Mobiliários Específicos

Art. 33. Sem prejuízo do disposto nesta Instrução, aplicam-se:
I – aos emissores de ações que lastreiam certificados de depósito de valores mobiliários –
BDR, o disposto no Anexo 33 - I; e
II – às securitizadoras, o disposto no Anexo 33 - II.
Art. 34. Os emissores que emi tam exclusivamente notas comerciais e cédula de crédito
bancário – CCB, para distribuição ou negociação pública, podem se organizar sob a forma de
sociedade anônima ou sociedade limitada.
Parágrafo único. Além das formas societárias previstas no caput, emissores que emitam
exclusivamente notas comerciais do agronegócio – NCA para distribuição ou negociação pública
podem se organizar sob a forma de cooperativa agrícola.

Seção II
Emissores com Grande Exposição ao Mercado
Art. 35. Terá o status de emissor com grande exposição ao mercado, o emissor que atenda
cumulativamente aos seguintes requisitos:
Comentário da Comissão Técnica: sugerimos que essas regras sejam aplicadas somente para os
emissores cadastrados como capital/bolsa.
I – tenha ações negociadas em bolsa há, pelo menos, 3 5(trêscinco) anos; 18

II – tenha cumprido tempestivamente com suas obrigações periódicas nos últimos 3 5
(trêscinco) anos ou tenha atendido adequada e tempestivamente às solicitações recebidas da CVM;
e
III – cujo valor de mercado das ações em circulação seja igual ou superior a R$
5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), de acordo a cotação de fechamento no último dia útil do
trimestre anterior à data do pedido de registro da oferta pública de distribuição de valores
mobiliários.
Parágrafo único. O status de emissor com grande exposição ao mercado deve ser
declarado pelo emissor no pedido de registro da oferta pública de distribuição de valores
mobiliários, por meio de documento assinado pelo diretor de relações com investidores contendo:
I – declaração de que o emissor se enquadra nos incisos I e II do caput; e
II – memória do cálculo feito pelo emissor para a verificação do inciso III do caput.

A Comissão Técnica sugere que seja criado novo artigo que abranja a mesma condição especial
para os emissores na categoria de valores mobiliários de dívida e investimento coletivo. A
redação abaixo é um mero exercício, tampouco exaustiva em seus incisos.

“Art.35 A”. Terá o status de emissor com grande exposição ao mercado, o emissor de valores
mobiliários de dívida e investimento coletivo que atenda cumulativamente aos seguintes
requisitos:
I – tenha emitido valores mobiliários de dívida e/ou investimento coletivo nos últimos 05
(cinco) anos, com prazo de vencimento mínimo da operação de 01 (hum) ano e que ao menos
2/3 do principal já tenham sido resgatados.
II – Instituições financeiras e suas subsidiárias, atendendo ao inciso I acima, deverão ter
emissão mínima equivalente e somada de R$ 2 bilhões. Empresas não financeiras deverão ter
emissão mínima equivalente e somada de R$ 1 bilhão.
III – Registro na CVM na respectiva categoria há no mínimo 5 (cinco) anos;
IV – não tenha “default” nos últimos 5 (cinco) anos;
V – Patrimônio Líquido mínimo de R$ X
VI – Apresentação de métricas financeiras que atestem a saúde econômico-financeira da Cia.


Seção III
Emissores em Situação Especial

Subseção I - Emissores em Recuperação Extrajudicial 19

Art. 36. O emissor em recuperação extrajudicial deve enviar à CVM, por meio de sistema
eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, relatórios de
cumprimento do cronograma de pagamentos e demais obrigações estabelecidas no plano de
recuperação extrajudicial, em periodicidade não superior a 90 (noventa) dias.

Subseção II - Emissores em Recuperação Judicial
Art. 37. O emissor em recuperação judicial é dispensado de entregar o formulário de
referência até a entrega em juízo do relatório circunstanciado ao final do processo de recuperação.
Art. 38. O emissor em recuperação judicial deve enviar à CVM, por meio de sistema
eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores:
I – as contas demonstrativas mensais, acompanhadas do relatório do administrador judicial,
no mesmo dia de sua apresentação ao juízo;
II – plano de recuperação, no mesmo dia da apresentação ao juízo;
III – decretação de falência no curso do processo, no mesmo dia da ciência; e
IV – relatório circunstanciado apresentado pelo administrador judicial ao final da
recuperação, no mesmo dia de sua apresentação ao juízo.

Subseção III - Emissores em Falência
Art. 39. O emissor em falência é dispensado de prestar informações periódicas.
Art. 40. O emissor em falência deve enviar à CVM por meio de sistema eletrônico
disponível na página da CVM na rede mundial de computadores:
I – relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no
mesmo dia de seu protocolo em juízo;
II – contas demonstrativas da administração, no mesmo dia de seu protocolo em juízo;
III – quaisquer outras informações contábeis apresentadas ao juiz no processo de falência,
no mesmo dia de seu protocolo em juízo;
IV – contas apresentadas, ao final do processo de falência, no mesmo dia de seu protocolo
em juízo;
V – relatório final sobre o processo de falência, no mesmo dia de seu protocolo em juízo; e
VI – sentença final do processo de falência, no mesmo dia que dela tomar ciência.
20

Subseção IV - Emissores em Liquidação Extrajudicial
Art. 41. O emissor em liquidação extrajudicial é dispensado de prestar informações
periódicas.
Art. 42. O emissor em situação de liquidação extrajudicial deve enviar à CVM por meio de
sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores:
I – ato de destituição ou substituição do liquidante, no mesmo dia da sua ciência pelo
emissor;
II – quadro geral de credores elaborado sob a responsabilidade do liquidante, no mesmo dia
da sua apresentação à autoridade administrativa reguladora;
III – quadro geral de credores definitivo, no mesmo dia de sua ciência pelo emissor;
IV – relatório e balanço final da liquidação extrajudicial, e prestação de contas do
liquidante, no mesmo dia de sua apresentação à autoridade administrativa reguladora;
V – quaisquer outros relatórios, pareceres e informações contábeis elaborados sob a
responsabilidade do liquidante, no mesmo dia de sua apresentação à autoridade administrativa
reguladora; e
VI – ato de encerramento da liquidação extrajudicial, no mesmo dia da sua ciência pelo
emissor.

CAPÍTULO V – DEVERES DOS ADMINISTRADORES E CONTROLADORES

Art. 43. Os administradores do emissor têm o dever de zelar, dentro de suas competências
legais e estatutárias, para que o emissor cumpra a legislação e regulamentação do mercado de
valores mobiliários.
Art. 44. O controlador deve fornecer tempestivamente prontamente ao emissor todas as
informações necessárias ao cumprimento da legislação e da regulamentação do mercado de valores
mobiliários e deve manter o Presidente do Conselho de Administração e ou o Diretor Presidente
do emissor plenamente informados sobre assuntos de natureza estratégica e que possam vir a
constituir fato relevante.
Art. 45. O emissor deve atribuir a um diretor estatutário integrante do alto escalão da Cia a
função de relações com investidores.
§ 1º O diretor de relações com investidores (DRI) pode exercer outras funções executivas.
§ 2º Os administradores devem manter o DRI informado sobre todas as informações
necessárias ao cumprimento da legislação e da regulamentação do mercado de valores mobiliários. 21

Em especial o Presidente do Conselho de Administração e ou o Diretor Presidente do emissor tem
a obrigação de manter o DRI plenamente informado sobre assuntos de natureza estratégica e que
possam vir a constituir fato relevante, assim como orientar o DRI quanto à sua divulgação.
§ 32º O representante legal dos emissores estrangeiros é equiparado ao diretor de relações
com investidores para todos os fins previstos na legislação e regulamentação do mercado de
valores mobiliários.
§ 43º Sempre que um emissor em situação especial tiver seus administradores substituídos
por um liquidante, administrador judicial, gestor judicial, interventor ou figura semelhante, essa
pessoa será equiparada ao diretor de relações com investidores para todos os fins previstos na
legislação e regulamentação do mercado de valores mobiliários.

Art. 46. O diretor de relações com investidores é responsável pela prestação de todas as
informações exigidas pela legislação e regulamentação do mercado de valores mobiliários.
Art. 47. A responsabilidade atribuída ao diretor de relações com investidores não afasta
eventual responsabilidade do emissor, do controlador e de outros administradores do emissor pela
violação das normas legais e regulamentares que regem o mercado de valores mobi liários.

CAPÍTULO VI – CANCELAMENTO DE REGISTRO
Seção I
Cancelamento Voluntário
Art. 48. O cancelamento do registro na categoria dívida e investimento coletivo está
condicionado à comprovação de uma das seguintes condições:
I – não há mais valores mobiliários em circulação;
II – vencido o prazo para pagamento dos valores mobiliários de dívida e investimento
coletivo em circulação sem que tenha sido paga ou resgatada a totalidade dos títulos, fez-se o
depósito do valor devido em banco comercial, ficando tal valor à disposição dos titulares;
III – todos os titulares dos valores mobiliários de dívida e investimento coletivo em
circulação concordaram com o cancelamento do registro; ou
IV – qualquer combinação das hipóteses indicadas nos incisos anteriores, desde que
alcançada a totalidade dos valores mobiliários.
§1º Na hipótese da efetivação do depósito a que se refere o inciso II, o emissor deve
comunicar, na forma estabelecida para divulgação de fato relevante e também por aviso em sua
página na rede mundial de computadores: 22

I - a decisão de cancelar o registro junto à CVM;
II - a realização do depósito, com menção ao valor do depósito, instituição bancária,
agência e conta em que esse foi feito; e
III - instruções de como os titulares que ainda não tenham recebido seus créditos devem
proceder para recebê-los.
§2º A hipótese do inciso III do caput pode ser comprovada alternativamente por:
I – declaração do agente fiduciário, se houver;
II - declaração de todos os2/3 dos titulares de valores mobiliários atestando que estão
cientes e concordam que, em razão do cancelamento do registro, os valores mobiliários do emissor
não poderão mais ser negociados nos mercados regulamentados; ou

III – deliberação unânime em assembléia de debenturistas em que comparecer a maioria
absolutatotalidade dos debenturistas.
(Comentário Comissão Técnica: acreditamos que cria uma dificuldade desnecessária
para a empresa buscar a presença de 100% dos debenturistas numa assembléia ou a aprovação
de 100% dos debenturistas.)
Art. 49. O cancelamento do registro na categoria capital/bolsa ou capital/balcão está
condicionado à comprovação de que:
I &nda, sh; as condições do art. 48 foram atendidas em relação a todos os valores mobiliários,
exceto ações, que tenham sido distribuídos publicamente ou admi tidos à negociação em mercados
regulamentados de valores mobiliários; e
II – o emissor se enquadra em uma das seguintes hipóteses:
a) atendeu todos os requisitos da oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de
registro, nos termos das normas específicas da CVM a respeito dessa matéria; ou
b) a realização de oferta pública tenha sido dispensada, nos termos das normas específicas
da CVM a respeito dessa matéria.

Seção II Procedimento do Cancelamento Voluntário

Art. 50. O emissor pode solicitar o cancelamento de seu registro na categoria dívida e
investimento coletivo, a qualquer momento, por meio de pedido encaminhado à SEP. 23

§ 1º O pedido de que trata o caput deve ser instruído com os documentos que comprovem
o atendimento ao art. 48.
§ 2º A SEP tem 15 (quinze) dias úteis, contados do protocolo, para deferir ou indeferir o
pedido de cancelamento, desde que o pedido venha acompanhado de todos os documentos
identificados no § 1º.
§ 3º O prazo de que trata o § 2º pode ser interrompido uma única vez, caso a SEP solicite
ao requerente informações ou documentos adicionais, passando a fluir novo prazo a partir do
cumprimento das exigências.
§ 4º O requerente tem 30 (trinta) dias úteis para cumprir as exigências formuladas pela
SEP.
§ 5º A ausência de manifestação da SEP no prazo mencionado no § 2º implica deferimento
automático do pedido de cancelamento do registro do emissor.
§ 6º A inobservância do prazo mencionado no § 4º implica indeferimento automático do
pedido de cancelamento.
Art. 51. O emissor pode solicitar o cancelamento de seu registro nas categorias
capital/bolsa ou capital balcão, a qualquer momento, por meio de pedido encaminhado à
Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE.
§ 1º O pedido de que trata o caput deve ser instruído com os documentos que comprovem
o atendimento aos arts. 48 e 49.
§ 2º O pedido de que trata o caput pode ser feito concomitantemente com o pedido de
registro da oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro.
§ 3º A SRE tem 15 (quinze) dias úteis para a verificação de atendimento dos requisitos
estabelecidos nos arts. 48 e 49, a contar da data do protocolo de todos os documentos necessários à
comprovação do cumprimento do disposto nos arts. 48 e 49 ou do recebimento dos demonstrativos
sobre o leilão de oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro emi tidos pela
entidade administradora do mercado no qual o leilão foi realizado, conforme seja o caso.
§ 4º O prazo de que trata § 3º pode ser interrompido uma única vez, caso a SRE solicite ao
requerente informações ou documentos adicionais, passando a fluir novo prazo a partir do
cumprimento das exigências.
§ 5º O requerente tem 30 (trinta) dias úteis para cumprir as exigências formuladas pela
SRE.
§ 6º Dentro do prazo estabelecido no § 3º, a SRE encaminhará a SEP o pedido de
cancelamento de registro, manifestando-se sobre o atendimento dos requisitos estabelecidos nos
arts. 48 e 49.
§ 7º A SEP tem 15 (quinze) dias úteis, contados do encerramento do prazo estabelecido no
§ 3º, para deferir ou indeferir o pedido de cancelamento. 24

§ 8º A ausência de manifestação da SEP no prazo mencionado no § 7º implica deferimento
automático do pedido de cancelamento do registro do emissor.
§ 9º A inobservância do prazo mencionado no § 5º implica indeferimento automático do
pedido de cancelamento.

Art. 52. O emissor é responsável por divulgar a informação de deferimento ou
indeferimento do cancelamento de registro aos investidores, na mesma forma estabelecida para
divulgação de fato relevante.

Seção III
Suspensão e Cancelamento de Ofício

Art. 53. A SEP deve suspender o registro de emissor de valores mobiliários, caso um
emissor descumpra, por período superior a 12 (doze) meses, suas obrigações periódicas, nos
termos estabelecidos por esta Instrução.
Parágrafo único. A SEP informará ao emissor sobre a suspensão de seu registro por meio
de ofício encaminhado à sua sede, conforme os dados constantes de seu formulário cadastral, e por
meio de comunicado na página da CVM na rede mundial de computadores.

Art. 54. O emissor que tenha seu registro suspenso pode solicitar a reversão da suspensão
por meio de pedido fundamentado, encaminhado à SEP, instruído com documentos que
comprovem o cumprimento das obrigações periódicas e eventuais em atraso.
§ 1º A SEP tem 15 (quinze) dias úteis para a análise do pedido de reversão da suspensão,
contados da data do protocolo de todos os documentos necessários à comprovação do
cumprimento das obrigações periódicas e eventuais em atraso.
§ 2º O prazo de que trata o § 1º pode ser interrompido, uma única vez, caso a SEP solicite
ao requerente informações ou documentos adicionais, passando a fluir novo prazo a partir do
cumprimento das exigências.
§ 3º O requerente tem 30 (trinta) dias úteis para cumprir as exigências formuladas pela
SEP.
§ 4º A ausência de manifestação da SEP no prazo mencionado no § 1º implica deferimento
automático do pedido de reversão da suspensão do registro do emissor. 25

§ 5º A inobservância do prazo mencionado no § 3º implica cancelamento automático do
pedido.

Art. 55. A SEP deve cancelar o registro de emissor de valores mobiliários, nas seguintes
hipóteses:
I – extinção do emissor; e
II – suspensão do registro de emissor por período superior a 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A SEP informará ao emissor sobre o cancelamento de seu registro por
meio de ofício encaminhado à sua sede, conforme os dados constantes de seu formulário cadastral,
e por meio de comunicado na página da CVM na rede mundial de computadores.
Art. 56. A suspensão e o cancelamento do registro não eximem o emissor, seu controlador
e seus administradores de responsabilidade decorrente das eventuais infrações cometidas antes do
cancelamento do registro.



CAPÍTULO VII – MULTAS COMINATÓRIAS
Art. 57. Nos termos das normas específicas a respeito da matéria, o emissor está sujeito à
mul ta diária em virtude do descumprimento dos prazos previstos nesta Instrução para entrega de
informações periódicas, no valor de:
I - R$1.000,00 (mil reais) para os emissores capital/bolsa;
II – R$500,00 (quinhentos reais) para os emissores capital/balcão; e
III – R$300,00 (trezentos reais) para os emissores registrados na categoria dívida e
investimento coletivo.
Art. 58. A CVM divulgará semestralmente, na sua página na rede mundial de
computadores, lista dos emissores que estejam em mora de pelo menos 3 (três) meses no
cumprimento de qualquer de suas obrigações periódicas.

CAPÍTULO VIII – PENALIDADES
Art. 59. Constitui infração grave para os efeitos do § 3º do art. 11 da Lei nº 6.385, de
1976: 26

I - a divulgação ao mercado ou entrega à CVM de informações falsas, incompletas,
imprecisas ou que induzam o investidor a erro;
II - a inobservância reiterada dos prazos fixados para a apresentação de informações
periódicas e eventuais prevista nesta instrução; e
III - a inobservância do prazo fixado no art. 132 da Lei nº 6.404, de 1976, para a realização
da assembléia geral ordinária.

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 60. As comunicações da CVM previstas nesta Instrução serão válidas se feitas por
mensagem eletrônica ou fax e enviadas para os endereços constantes do formulário cadastral.
Art. 61. Para os efeitos desta Instrução, a expressão “valores mobiliários em circulação”
ou “ações em circulação” significa, conforme o caso, todos os valores mobiliários ou ações do
emissor, com exceção dos de titularidade do controlador, das pessoas a ele vinculadas, dos
administradores do emissor e daqueles mantidos em tesouraria.
Art. 62. Esta Instrução entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.
Art. 63. Os emissores que tenham obtido registro de companhia aberta antes da entrada
em vigor da presente Instrução serão automaticamente transferidos para as categorias criadas por
esta Instrução, conforme classificação elaborada e divulgada pela SEP.
Parágrafo único. Na elaboração da classificação, a SEP levará em conta:
I - as características do atual registro do emissor;
II - os valores mobiliários do emissor negociados em mercados regulamentados; e
III - os mercados regulamentados em que tais valores mobiliários são negociados.

Art. 64. Na data em que esta Instrução entrar em vigor ficarão revogados:
I – os arts. 3º a 5º e 11 a 19 da Instrução CVM nº 134, de 1º de novembro de 1990;
II – o art. 1º, inciso II, da Instrução CVM nº 155, de 7 de agosto de 1991;
III – a Instrução CVM nº 202, de 6 de dezembro de 1993;
IV – a Instrução CVM nº 207, de 1º de fevereiro de 1994;
V – a Instrução CVM nº 232, de 10 de fevereiro de 1995;
VI – a Instrução nº 238, de 11 de outubro de 1995; 27

VII – a Instrução nº 243, de 1º de março de 1996;
VIII – a Instrução CVM nº 245, de 1º de março de 1996;
IX – a Instrução CVM nº 270, de 23 de janeiro de 1998;
X – a Instrução CVM nº 274, de 12 de março de 1998;
XI – os arts. 2º e 3º da Instrução CVM nº 281, de 4 de junho de 1998;
XII – a Instrução CVM nº 287, de 7 de agosto de 1998;
XIII – a Instrução CVM nº 294, de 30 de outubro de 1998;
XIV – a Instrução CVM nº 309, de 10 de junho de 1999;
XV – a Instrução CVM nº 331, de 4 de abril de 2000;
XVI – o art. 2º, §3º, da Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000;
XVII – a Instrução CVM nº 343, de 11 de agosto de 2000;
XVIII – a Instrução CVM nº 351, de 24 de abril de 2001;
XIX – os arts. 17, 18 e 25 da Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002;
XX – a Instrução CVM nº 373, de 28 de junho de 2002;
XXI – os arts. 2º e 3º da Instrução CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004;
XXII – os arts. 8º a 13 e 23 da Instrução CVM nº 422, de 20 de setembro de 2005;
XXIII – os arts. 1º e 3º da Instrução CVM nº 431, de 29 de maio de 2006;
XXIV – a Instrução CVM nº 440, de 18 de outubro de 2006;
XXV – o art. 11 da Instrução CVM nº 469, de 2 de maio de 2008;
XXVI – a Deliberação CVM nº 178, de 13 de fevereiro de 1995; e
XXVII – a Deliberação CVM nº 234, de 30 de dezembro de 1997.
28

ANEXO 33 – I
A Comissão Técnica do IBRI sugere nova redação conforme termos abaixo.
Regras Específicas para Emissores de Ações que Lastreiem Certificados de Depósito de Valores
Mobiliários – BDR

Art. 1º Somente ações emi tidas por emissor estrangeiro podem ser lastro de certificados de
depósito de valores mobiliários – BDR.

Parágrafo único. § 1° Não é considerado estrangeiro, o emissor que, cumulativamente:

I – que tenha sua sede no Brasil; ou
II – cujas receitas provenientes do Brasil representem 50% (cinqüenta por cento) ou mais de
sua receita bruta consolidadacujos ativos presentes no Brasil representem 50% ou mais do total de
ativos da Companhia;
III – cujo efetivo centro deliberativo, órgãos de administração e mais de 50% das residências
dos administradores, estejam no Brasil.

§ 21º O enquadramento na condição de emissor estrangeiro será verificado por ocasião:

I – do pedido de registro de emissor na CVM;
II – do pedido de registro de oferta pública de distribuição de certificados de depósito de
valores mobiliários – BDR; e
III – do pedido de registro de programa de BDR; e
IV – após concedido o registro ao emissor, a cada dois anos, segundo critérios expressos no §
1° acima.

§ 3° A CVM deliberará sobre o eventual desenquadramento passivo e temporário por parte
da Companhia.

I – Cabe à Companhia comunicar à CVM o seu desenquadramento.

(obs.: a Comissão Técnica do IBRI sugere que a CVM crie regras práticas para período
máximo de desenquadramento e para o reenquadramento de emissores, considerando prazos e
condições).

§ 4° Os emissores estrangeiros registrados perante a CVM antes do advento da presente
Instrução não estão sujeitos às regras de enquadramento previstas nos parágrafos anteriores.

Art. 2º O emissor estrangeiro que patrocine programa de certificados de depósito de valores
mobiliários – BDR Nível II ou Nível III deve obter o registro na categoria capital/bolsa ou
capital/balcão.

Art. 3º Sem prejuízo da responsabilidade de seus administradores, o emissor estrangeiro que
patrocine programa de certificados de depósito de valores mobiliários – BDR Nível II ou Nível III
deve designar representante legal domiciliado e residente no Brasil, com poderes para receber 29

citações, notificações e intimações relativas a ações propostas contra o emissor no Brasil ou com
fundamento em leis ou regulamentos brasileiros, bem como para representá-lo amplamente perante
a CVM, podendo receber correspondências, intimações, notificações e pedidos de esclarecimento.
§ 1º O representante legal deve aceitar a designação por escrito em documento que indique
ciência dos poderes a ele conferidos e responsabilidades impostas pela lei e regulamentos
brasileiros.
§ 2º Em caso de renúncia, morte, interdição, impedimento ou mudança de estado que
inabilite o representante legal para exercer a função, o emissor tem o prazo de 15 (quinze) dias
úteis para promover a sua substituição, observadas as formalidades referidas no § 1º.

Art. 4º Emissores estrangeiros que patrocinem programas de certificados de depósito de
valores mobiliários – BDR Nível II ou Nível III devem apresentar as demonstrações a que se
refere o art. 28 da Instrução elaboradas de acordo com as normas contábeis internacionais emitidas
pelo International Accounting Standards Board – IASB, auditadas por auditor independente
registrado na CVM.
§ 1º As demonstrações financeiras a que se refere o caput devem ser apresentadas em moeda
corrente nacional, de acordo com as normas emi tidas pela CVM a respeito de conversão de moeda
estrangeira para apresentação.
§ 2º Caso o emissor tenha sede em país membro do Mercosul, as demonstrações de que trata
o caput podem ser elaboradas de acordo com as normas contábeis do país de origem.
§ 3º Caso o emissor utilize a faculdade de que trata o §2º, as demonstrações financeiras
devem ter o conteúdo mínimo estabelecido nas decisões do Conselho do Mercado Comum e ser
acompanhadas de notas explicativas com a descrição das assimetrias entre o padrão contábil do
país de origem e as normas contábeis internacionais emitidas pelo International Accounting
Standards Board – IASB e seus efeitos relevantes sobre os resultados e patrimônio líquido.

Art. 5º Emissores estrangeiros que patrocinem programas de certificados de depósito de
valores mobiliários – BDR Nível II ou Nível III devem preencher o formulário de demonstrações
financeiras padronizadas – DFP e o formulário de informações trimestrais - ITR com base em
demonstrações financeiras e informações contábeis elaboradas de acordo com o art. 4º.
§ 1º Caso o emissor tenha sede em país membro do Mercosul, as demonstrações de que trata
o caput podem ser elaboradas de acordo com as normas contábeis do país de origem.

ANEXO 27 – Remuneração dos Administradores
QUADRO COMPARATIVO ENTRE AS TRÊS CATEGORIAS DE EMISSOR
Comissão Técnica do IBRI: Entendemos que a divulgação da remuneração dos critérios e
valores relativos aos administradores da Cia deva ser feito em blocos e não individualmente.
Assim sugerimos o mesmo padrão de divulgação para emissores Categoria Capital Bolsa e
Balcão.
A Comissão entende que a divulgação de informações é benéfica ao mercado, contudo não
deve extrapolar o limite da curiosidade, devendo se ater às informações necessárias para a
tomada de decisão de investimento por parte dos investidores ou ainda analisado pelos
profissionais de investimento. 30

Outro ponto fundamental a ser debatido é a abertura de informações salariais do grupo
gerencial das Companhias Abertas. Ponto indiscutível é a importância dos recursos humanos
na estratégia das empresas para o alcance de seus objetivos, sendo fator vital a política de
remuneração e retenção de seus principais executivos/talentos. Entendemos que a divulgação
individual exporia em excesso as Companhias Abertas, dificultando sobremaneira a retenção
de executivos/talentos com conseqüente perda de competitividade vis a vis as empresas
concorrentes, sejam estas de capital aberto ou não.

EMISSOR REGISTRADO
NA CATEGORIA
CAPITAL/BOLSA
EMISSOR REGISTRADO NA
CATEGORIA CAPITAL BOLSA E
/BALCÃO
EMISSOR REGISTRADO NA
CATEGORIA DÍVIDA
13. Remuneração dos
Administradores
13. Remuneração dos
Administradores
13. Remuneração dos
Administradores
13.1. Descrever a política de
remuneração da diretoria, do
conselho de administração, do
conselho fiscal e de comitês
administrativos, estatutários ou
não, relativa aos 3 últimos
exercícios, bem como o plano de
remuneração previsto ou estimado
para o exercício social em curso,
indicando salário base, bônus,
remuneração baseada em ações ou
quotas do emissor ou empresas
que façam parte do mesmo grupo
econômico, planos de previdência
privada, opções de antecipação de
aposentadoria ou resgate de
benefícios.
13.1 Descrever a política de
remuneração da diretoria, do
conselho de administração, do
conselho fiscal e de comitês
administrativos, estatutários ou
não, relativa aos 32 últimos
exercícios, bem como o plano de
remuneração previsto ou estimado
para o exercício social em curso,
indicando salário base, bônus,
remuneração baseada em ações ou
quotas do emissor ou empresas
que façam parte do mesmo grupo
econômico, planos de previdência
privada, opções de antecipação de
aposentadoria ou resgate de
benefícios.
31

13.2. Com relação à
remuneração conferida, nos
últimos 3 exercícios, pelo emissor,
a cada um dos diretores, membros
do conselho de administração, do
conselho fiscal e de comitês
administrativos, estatutários ou
não, e com relação à prevista ou
estimada para o exercício socia l
em curso, elaborar tabela com o
seguinte conteúdo:
13.2. Com relação à remuneração
conferida pelo emissor, nos
últimos 2 exercícios, aos membros
da diretoria, do conselho de
administração, do conselho fisca l
e de comitês administrativos,
estatutários ou não, e com relação
à prevista ou estimada para o
exercício social em curso, elaborar
tabela contendo as seguintes
informações:
13.1 Informar o valor total da
despesa anual com o pagamento
da remuneração dos diretores,
membros do conselho de
administração, do conselho fisca l
e de comitês administrativos,
estatutários ou não, relativo aos
2 últimos exercícios sociais e
previsto ou estimado para o
exercício em curso, incluindo
salário base, bônus, remuneração
em ações ou quotas do emissor
ou empresas que façam parte do
mesmo grupo econômico, planos
de previdência privada, opções
de antecipação de aposentadoria
ou resgate de benefícios
a. nome
b. principal cargo ocupado
durante o período e tempo
pelo qual está ou esteve no
cargo
a. órgão (diretoria, conselho
de administração, conselho
fiscal, comitês
administrativos, estatutários
ou não)

c. remuneração conferida,
em cada ano, e a prevista
ou estimada para o
exercício social em curso,
a cada indivíduo, em cada
uma das seguintes
categorias:
b. valor globalagregado da
remuneração conferida, em
cada ano, aos membros do
órgão, em cada uma das
seguintes categorias:

i. benefícios de curto prazo i. benefícios de curto prazo:
i.1. salário
i.2.bônus
i.3.outros
32

ii. benefícios pós emprego ii. benefícios pós
empregooutros benefícios de
longo prazo

iii. outros benefícios de longo
prazo
iii. outros benefícios de longo
prazoremuneração baseada em
ações

iv. benefícios de rescisão de
contrato de trabalho
iv. benefícios de rescisão de
contrato de trabalho e
benefícios pós emprego.

v. remuneração baseada em
ações
v. remuneração baseada em
ações

vi. valor total da remuneração
anual do indivíduo
vi. valor total da despesa anua l
com remuneração dos
membros de cada órgão

d. valor total da despesa
anual com pagamento da
remuneração dos diretores,
membros do conselho de
administração, do
conselho fiscal e de
comitês administrativos,
estatutários ou não
d. valor total da despesa anua l
com pagamento da
remuneração dos diretores,
membros do conselho de
administração, do conselho
fiscal e de comitês
administrativos, estatutários
ou não
33

13.3. Com relação à
remuneração conferida, nos
últimos 3 exercícios, pelas
sociedades controladoras, diretas
ou indiretas, controladas,
coligadas ou sob controle comum,
a cada um dos diretores, membros
do conselho de administração, do
conselho fiscal e de comitês
administrativos, estatutários ou
não, do emissor e com relação à
remuneração prevista ou estimada
para o exercício social em curso,
elaborar tabela com o seguinte
conteúdo:
13.3. Com relação à remuneração
conferida, nos últimos 2
exercícios, pelas sociedades
controladoras, diretas ou indiretas,
controladas, coligadas ou sob
controle comum, a membros da
diretoria, do conselho de
administração, do conselho fisca l
e de comitês administrativos,
estatutários ou não, do emissor e
com relação à remuneração
prevista ou estimada para o
exercício social em curso, elaborar
tabela contendo as seguintes
informações

a. nome
b. principal cargo ocupado
durante o período em
outro sociedade do grupo
do emissor e tempo pelo
qual está ou esteve no
cargo
a. órgão do emissor (diretoria,
conselho de administração,
conselho fiscal, comitês
administrativos, estatutários
ou não)

c. remuneração conferida,
em cada ano, e a prevista
ou estimada para o
exercício social em curso,
a cada indivíduo, em cada
uma das seguintes
categorias:
b. valor globalagregado da
remuneração conferida, em
cada ano, e a prevista ou
estimada para o exercício
social em curso, a membros
dao órgão, em cada uma das
seguintes categorias:

i. benefícios de curto prazo i. benefícios de curto prazo
i.1. salário
i.2. bônus
i.3. outros
34

ii. benefícios pós emprego ii. benefícios pós
empregooutros benefícios de
longo prazo

iii. outros benefícios de longo
prazo
iii. remuneração baseada em
açõesoutros benefícios de
longo prazo

iv. benefícios de rescisão de
contrato de trabalho
iv. benefícios de rescisão de
contrato de trabalho e
benefícios pós emprego

v. remuneração baseada em
ações
v. remuneração baseada em
ações

d. valor total da remuneração
anual do indivíduo conferida
por outras sociedades do grupo
econômico do emissor
c. valor total agregado da
remuneração conferida a
membros de cada órgão do
emissor por outras sociedades
do grupo econômico do
emissor

13.4. Indicar o valor total da
despesa com remuneração
conferida pelo emissor e outras
sociedades integrantes do grupo
econômico do emissor aos
membros da diretoria, do conselho
de administração, do conselho
fiscal e de comitês
administrativos, estatutários ou
não, do emissor
13.4. Indicar o valor global total
da despesa com remuneração
conferida pelo emissor e outras
sociedades integrantes do grupo
econômico do emissor, sempre em
blocos por órgão da
administração, aos membros da
diretoria, do conselho de
administração, do conselho fisca l
e de comitês administrativos,
estatutários ou não, do emissor
13.2 Indicar o valor total da
despesa com remuneração
conferida pelo emissor e outras
sociedades integrantes do grupo
econômico do emissor aos
membros da diretoria, do
conselho de administração, do
conselho fiscal e de comitês
administrativos, estatutários ou
não, do emissor
13.5. Para cada diretor, membro
do conselho de administração, do
conselho fiscal e de comitês
administrativos, estatutários ou
não, informar quantidade de ações
ou quotas direta ou indiretamente
35

detidas no Brasil ou no exterior, e
outros valores mobiliários
conversíveis em ações, emitidos
pelo emissor, seus controladores
diretos ou indiretos, sociedades
coligadas e controladas ou
pertencentes ao mesmo grupo
econômico, na data de
encerramento do último exercício
social
13.6. Em relação ao plano de
remuneração baseado em ações de
cada diretor e membro do
conselho de administração, em
vigor no último exercício social e
previsto para o exercício socia l
atual, descrever os termos e as
condições gerais, tais como as
condições de aquisição, os prazos
mínimo e máximo de exercício
das opções outorgadas, a forma de
liquidação (em dinheiro ou em
ações), e prazo mínimo para
negociação das ações adquiridas
por meio do exercício das opções
13.5. Em relação ao plano de
remuneração baseado em ações da
diretoria e do conselho de
administração, em vigor no último
exercício social, e ao previsto para
o exercício social atual, descrever
os termos e as condições gerais,
tais como as condições de
aquisição, os prazos mínimo e
máximo de exercício das opções
outorgadas, a forma de liquidação
(em dinheiro ou em ações) e prazo
mínimo para negociação das ações
adquiridas por meio do exercício
das opções

13.7. Em relação ao plano de
remuneração baseado em ações de
cada diretor e membro do
conselho de administração,
previsto para o exercício social em
curso, fornecer as seguintes
informações em forma de tabela:
13.6. Em relação ao plano de
remuneração baseado em ações de
membros da diretoria e do
conselho de administração,
previsto para o exercício social em
curso, fornecer as seguintes
informações em forma de tabela:

a. nome
b. cargo 36

c. tempo em que esteve ou
está no cargo
a. órgão do emissor (diretoria
ou conselho de administração)

d. quantidade de ações b. quantidade de ações
e. valor justo médio
ponderado das ações
c. valor justo médio
ponderado das ações

f. quantidade de opções d. quantidade de opções
g. preço médio de exercício
das opções


e. preço médio de exercício
das opções

h. datas de vencimento das
opções
h. datas de vencimento das
opções

i. datas de encerramento das
restrições à transferência
das ações
i. datas de encerramento das
restrições à transferência das
ações

j. número de opções
exercíveis até o final do
exercício
j. número de opções exercíveis
até o final do exercício

k. condições de pagamento j. condições de pagamento
13.8. Em relação à remuneração
baseada em opções de compra de
ações nos últimos 3 exercícios
sociais aos diretores e membros do
conselho de administração,
elaborar tabela com o seguinte
conteúdo:
13.7. Em relação à remuneração
baseada em opções de compra de
ações nos últimos 32 exercícios
sociais aos diretores e membros do
conselho de administração,
elaborar tabela com o seguinte
conteúdo:

a. nome
b. cargo
c. tempo em que esteve ou
está no cargo
a. órgão do emissor (diretoria
ou conselho de administração)
37

d. quantidade e valor justo
médio ponderado das
opções de ações
outorgadas durante o
exercício social
b. quantidade e valor justo
médio ponderado das opções
de ações outorgadas durante o
exercício social

e. quantidade e preço médio
ponderado de exercício de
cada um dos seguintes
grupos de opções:
c. quantidade e preço médio
ponderado de exercício de
cada um dos seguintes grupos
de opções:

i. em aberto no início do
exercício social
i. em aberto no início do
exercício social

ii. perdidas durante o exercício
social
ii. perdidas durante o exercício
social

iii. exercidas durante o
exercício social
iii. exercidas durante o
exercício social

iv. expiradas durante o
exercício social
iv. expiradas durante o
exercício social

f. quantidade, valores
máximo e mínimo de
preço de exercício, e preço
médio ponderado de
exercício das opções em
aberto ao final do
exercício social
d. quantidade, valores máximo
e mínimo de preço de
exercício, e preço médio
ponderado de exercício das
opções em aberto ao final do
exercício social

13.9. Descrição sumária das
informações úteis para a
compreensão dos dados
divulgados nos itens 13.2, 13.3,
13.7 e 13.8, tal como a explicação
do método de precificação do
valor das ações e das opções,
indicando, no mínimo:
13.8. Descrição sumária das
informações úteis para a
compreensão dos dados
divulgados nos itens 13.2, 13.3,
13.6 e 13.7, tal como a explicação
do método de precificação do
valor das ações e das opções,
indicando, no mínimo:
38

a. o modelo de precificação a. o modelo de precificação
b. os dados usados e as
premissas assumidas no
modelo de apreçamento,
incluindo o preço médio
ponderado das ações,
preço de exercício,
volatilidade esperada,
prazo de vida da opção,
dividendos esperados, a
taxa de juros livre de risco
b. os dados usados e as
premissas assumidas no
modelo de apreçamento,
incluindo o preço médio
ponderado das ações, preço
de exercício, volatilidade
esperada, prazo de vida da
opção, dividendos esperados,
a taxa de juros livre de risco

c. método utilizado e as
premissas assumidas para
incorporar os efeitos
esperados de exercício
antecipado
c. método utilizado e as
premissas assumidas para
incorporar os efeitos
esperados de exercício
antecipado

d. a forma de determinação
da volatilidade esperada,
indicando em que medida
a volatilidade esperada foi
suportada pela
volatilidade histórica
d. a forma de determinação
da volatilidade esperada,
indicando em que medida a
volatilidade esperada foi
suportada pela volatilidade
histórica

e. se alguma outra
característica da opção foi
incorporada na
mensuração de seu valor
justo
e. se alguma outra
característica da opção foi
incorporada na mensuração
de seu valor justo

13.10. Em relação aos planos de
previdência em vigor conferidos
aos diretores e membros do
conselho de administração,
fornecer as seguintes informações
em forma de tabela:
13.9. Em relação aos planos de
previdência em vigor conferidos
aos diretores e membros do
conselho de administração,
fornecer as seguintes informações
em forma de tabela:
39

a. nome do administrador e
cargo ocupado
a. órgão do emissor (diretoria
ou conselho de
administração)

b. nome do plano, se houver
c. número de anos de
serviços atribuído ao
administrador pelo plano

d. tempo restante de
contribuição

e. se reúne as condições para
se aposentar

f. se reúne as condições para
se aposentar
antecipadamente

g. valor atualizado das
contribuições acumuladas
até o encerramento do
último exercício social no
plano de previdência

h. valor total acumulado das
contribuições revertidas
para o plano de
previdência durante o
último exercício social
b. valor total acumulado das
contribuições revertidas para
os planos de previdência dos
membros do órgão durante o
último exercício social

i. se há a possibilidade de
resgate antecipado e quais
as condições
c. se há a possibilidade de
resgate antecipado e quais as
condições
40

13.11. Com relação a cada órgão
(diretoria, conselho de
administração, conselho fiscal,
comitês administrativos,
estatutários ou não) comentar a
remuneração conferida aos
respectivos membros,
especialmente os seguintes
aspectos:

i. os objetivos do
programa de
remuneração adotado
pelo emissor

ii. a composição da
remuneração e cada item
que a compõe, indicando
a esse respeito:

a. as razões que justificam a
composição e a alocação
de cada item da
remuneração

b. os principais indicadores
de desempenho do emissor
que são levados em
consideração

c. como a remuneração é
estruturada para refletir a
evolução dos indicadores
de desempenho do emissor
41

d. como a remuneração é
estruturada para levar em
consideração a
contribuição dos
administradores na
evolução dos indicadores
de desempenho do emissor

e. descrição de qualquer
remuneração ou benefício
vinculado à ocorrência de
determinado evento
societário, tal como a
alienação do controle
societário do emissor

f. como o programa de
remuneração dos
administradores se alinha
aos interesses do emissor

13.12. Descrever arranjos
contratuais, apólices de seguros ou
outros instrumentos que
estruturem mecanismos de
remuneração ou indenização para
os administradores em caso de
destituição do cargo ou de
aposentadoria, indicando quais as
possíveis conseqüências
financeiras para o emissor
13.10. Descrever arranjos
contratuais, apólices de seguros ou
outros instrumentos que
estruturem mecanismos de
remuneração ou indenização para
os administradores em caso de
destituição do cargo ou de
aposentadoria, indicando quais as
possíveis conseqüências
financeiras para o emissor



Mais uma vez parabenizamos a CVM pela importante contribuição prestada ao mercado de
capitais e para o aperfeiçoamento da área de Relações com Investidores das empresas
brasileiras, por meio da evolução, aqui publicamente discutida, da ICVM 358.


42

Atenciosamente,





João Pinheiro Nogueira Batista Geraldo Soares Julia H Reid Ferretti
Presidente do Presidente da Presidente da
Conselho de Administração Diretoria Executiva Comissão Técnica

IBRI – Instituto Brasileiro de Relações com Investidores
www.ibri.com.br / ibri@ibri.com.br
F: 55-11-3106.1836