Ata Comissão Técnica: Lei 10.303 - Processos de votação nas A.G.O.´s.

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Ata de Reunião da Comissão Técnica do IBRI – Instituto Brasileiro de Relações com Investidores.


Data e local: 20 de Março de 2006, às 17 horas, via teleconferência.

PARTICIPANTES: Julia Holland Reid, Douglas Lee Arnlod, Geraldo Soares, José Luiz Homem de Melo, Luiz Leonardo Cantidiano, Roberto Teixeira de Farias e Salim Ali.

Convidados: Guilherme Lanziotti (Usiminas), Miguel (Pinheiro Neto Advogados).

Pauta: Lei 10.303 - Processos de votação nas A.G.O.´s, focando os artigos 138 a 141.

Os trabalhos foram abertos e presididos pela Sra. Julia Holland Reid, Presidente da Comissão Técnica do IBRI e secretariados por mim, Salim Ali, a convite da mesma. A Sra. Julia deu início, às 17h05m, aos trabalhos a serem desenvolvidos, realizando breve introdução ao assunto, informando o objetivo da reunião, da Comissão Técnica formular um parecer oficial do IBRI sobre o assunto, frente a evento que será realizado no próximo dia 23 de março, conjuntamente pelo IBRI e Abrasca.

Inicialmente o Sr.Cantidiano se posicionou quanto ao assunto, considerando que o voto múltiplo e a eleição são duas coisas distintas, inclusive corroborada por decisão da CVM, datada de abril/2002 (consulta pública –processo 3649/02– realizada pela Ultrapar. Em tempo: a Comissão passaria vistas ao processo, porém para solicitar cópia, a CVM pede que seja protocolada petição e, após análise, autoriza ou não as vistas ao processo, portanto se decidiu não fazê-lo). Assim ao iniciar a Assembléia, o presidente da mesa deve informar que houve pedido de voto múltiplo e perguntar se os acionistas titulares de ações ordinárias desejarão exercer a faculdade do artigo 141, §4º, inciso I (eleição por quem tem 15% do capital votante). Havendo manifestação nesse sentido, faz-se a eleição separada desse membro, e quem votar nessa eleição não poderá exercer o voto múltiplo. O presidente da mesa dirá quantos conselheiros serão eleitos, excluindo do total aquele que já foi escolhido pelos minoritários, e excluindo também o voto correspondente das ações que já votaram em separado nesse membro do conselho.

O Sr.Geraldo ratificou o entendimento de que a eleição pelo voto separado é necessariamente antes do voto múltiplo, sendo isso confirmado pelo Sr.Cantidiano. Ficou também esclarecido, segundo o texto da lei, que o voto múltiplo deve ser solicitado com 48 horas de antecedência à Assembléia. O voto separado pode ser solicitado no ato da Assembléia. Aquele que vota no múltiplo não tem o direito de votar no separado e vice-versa. Assim para se fazer o voto múltiplo, deve-se saber quantos conselheiros serão eleitos e quantas ações ordinárias estão presentes para que se dê o coeficiente que permitirá a votação. Havendo pedido do voto em separado ele deve ser feito antes para que se possa excluir o conselheiro já eleito, do número total de conselheiros a serem eleitos, para que concordemente se excluam as ações que já votaram.

Havendo pedido dos acionistas preferenciais, esses também votarão antes do voto múltiplo, não porque suas ações votem no modo múltiplo, mas para que se possa excluir um conselheiro a mais, que será eleito pelos acionistas preferenciais.

O Sr.Miguel questionou se os acionistas ordinários que votam na eleição em separado, e se vêem vencidos quanto ao seu indicado, não poderão votar pelo modo múltiplo? Esse foi o entendimento do Sr.Cantidiano. O Sr.Miguel também questionou se os 15%, a que se refere o art.141, §4º, inciso I, diz que é necessário ter no mínimo 15% dos acionistas votando favoravelmente ao candidato, ou se tendo um quorum de 15% dos acionistas, daí se tira a maioria para a eleição do candidato, o que equivaleria a 50% dos 15% mais 1 voto? O Sr.Cantidiano entende que o que vale é a segunda opção.

O Sr.Cantidiano exemplificou o caso de um acionista que não possuía os 15% de ações ordinárias, porém possuía mais de 10% do capital total da empresa. Assim, à época, protocolou pedido na CVM para que pudesse eleger um conselheiro, o que foi deferido a partir de tal data, não abrangendo o caso especificamente.

Sobre a lista tríplice, o Sr.Cantidiano teceu o seguinte comentário: sendo um conselheiro eleito na assembléia com base na lista tríplice (lista esta apresentada pelo controlador, onde os acionistas preferenciais elegem um dos indicados), em uma nova assembléia os preferencialistas podem destituir esse conselheiro eleito pela lista tríplice e eleger um novo que lhes aprouver, ainda que o mandato esteja em curso, fato corroborado pela CVM. Isso vale exclusivamente para o caso em que é usada a lista tríplice pelo acionista controlador junto aos acionistas preferenciais.

Traçando ainda um paralelo com o parecer de orientação 19 (utilizado para o Conselho Fiscal) este também seria aplicado por analogia ao art.141, § 4º, inciso II, segundo o que segue: o controlador, mesmo tendo ações preferenciais, não vota para eleger o membro do Conselho Fiscal, e esse membro deve ser o representante dos acionistas preferenciais. Assim esse mesmo entendimento pode ser dado no caso de eleição de membros do Conselho de Administração.

O Sr.José Luiz lembrou que 20% dos conselheiros devem ser independentes. O Sr.Cantidiano reforçou informando que o nível 2 e o novo mercado da Bovespa possuem essa característica (art.432 do regulamento do Novo Mercado). O Sr.Guilherme lembrou que nesse caso já se presume a independência do conselheiro eleito pelos acionistas minoritários, uma vez que se presupõe que os minoritários elejam um representante que seja independente do grupo controlador.

O Sr.José Luiz informou ainda que, por exemplo, no setor de telecomunicações, a Anatel cita na resolução 101, que ao eleger um conselheiro de administração, este passa a ser considerado um acionista controlador, tendo uma série de restrições, que podem na prática dificultar o dia-a-dia de um investidor institucional, caso exerça o seu direito de ter um representante no Conselho de Administração.

O Sr.Geraldo questionou aos presentes qual deveria ser o posicionamento do IBRI frente ao mercado, sendo acordado o seguinte: na eleição dos conselheiros, deve ser advertido aos minoritários sobre o zelo em eleger uma pessoa capacitada para compor o Conselho de Administração – segundo o que determina o art. 117 –, tendo o grupo de minoritários no mínimo 3 meses como acionistas da empresa, fazendo bom uso do direito de eleição do conselheiro, e isento de interesses. Foi salientado ainda que, por um Princípio do Direito, todo aquele que tem direito a algo, deve fazer bom uso do mesmo, sob pena de sofrer os reveses do mal uso do direito concedido.

Sem mais a acrescentar, a reunião foi encerrada às 17h40. A Sra.Júlia agradeceu a presença de todos.


Julia Holland Reid
Presidente da Comissão Técnica
IBRI – Instituto Brasileiro de Relações com Investidores